Enunciados de questões e informações de concursos

#3576680 Tec Literal - 2025 - Agente Fiscal de Rendas (SEFAZ SP)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.

 

O portador de visão monocular tem direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor.



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