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#3601338 Tec Literal - 2025 - Agente Fiscal de Rendas (SEFAZ SP)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.
É inconstitucional a inclusão de verbas remuneratórias como exceção ao teto constitucional. Nesse contexto, a natureza remuneratória ou indenizatória de determinado valor auferido decorre da investigação e da identificação do fato gerador que enseja a sua percepção.
Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ SP / AFR SP / 2025
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
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