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#3601355 Tec Literal - 2025 - Agente Fiscal de Rendas (SEFAZ SP)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Nas ações com pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, é aplicável o prazo prescricional de dez anos, contado a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores.
Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ SP / AFR SP / 2025
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Objetiva
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