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#3601335 Tec Literal - 2025 - Agente Fiscal de Rendas (SEFAZ SP)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.

 

A conversão de ação de improbidade administrativa em ação civil pública deve ocorrer no primeiro grau de jurisdição, antes da sentença.



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