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#3601353 Tec Literal - 2025 - Agente Fiscal de Rendas (SEFAZ SP)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Não se aplica a prescrição quinquenal para propor ações contra a Fazenda Pública às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial.
Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ SP / AFR SP / 2025
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
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