Enunciados de questões e informações de concursos
#3601330 Tec Literal - 2025 - Agente Fiscal de Rendas (SEFAZ SP)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Declarações públicas ou opiniões de agentes políticos, desprovidas de efeitos jurídicos vinculativos, podem configurar atos ilegais e lesivos para fins de admissibilidade da ação popular.
Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ SP / AFR SP / 2025
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Objetiva
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