A respeito da distribuição de competências legislativas pela Constituição de 1988, assinale a alternativa que corresponde a uma afirmação falsa:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico e transportes urbanos.
Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, compete à União fixar horário para atendimento ao público nos bancos, por se tratar de questão que extrapola o interesse meramente local, incidindo interesse nacional.