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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Questão 1 de 1
Matéria: Direito do Trabalho
Assunto: Trabalho Avulso (Lei nº 12.815/2013 e Lei nº 12.023/2009)

#358594 Com. Exam. (TRT 23) - 2011 - Juiz do Trabalho (TRT 23ª Região)/XVIII

Sobre o trabalhado avulso e as atividades de movimentação de mercadoria em geral, analise:

 

I - As atividades de movimentação de mercadorias em geral, podem ser exercidas por trabalhadores avulsos, sendo consideradas aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais, sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades.

 

II - As atividades de movimentação de mercadorias em geral não podem ser exercidas por trabalhadores com vínculo empregatício.

 

III - A empresa tomadora que se vale de trabalhadores avulsos para o exercício de atividades de movimentação de mercadorias, a exemplo dos serviços de pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou à sua continuidade, responde solidariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais, bem como das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social, no limite do uso que fizerem do trabalho avulso intermediado pelo sindicato.

 

IV - A empresa tomadora que se vale de trabalhadores avulsos para o exercício de atividades de movimentação de mercadorias, a exemplo dos serviços de pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou à sua continuidade, é responsável pelo fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual e por zelar pelo cumprimento das normas de segurança no trabalho.

 

V - A empresa tomadora que se vale de trabalhadores avulsos para o exercício de atividades de movimentação de mercadorias, a exemplo dos serviços de pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou à sua continuidade, responde subsidiariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado, no limite do uso que fizerem do trabalho avulso intermediado pelo sindicato, já que nesta hipótese se aplica a exegese da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

 


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