#358757 Com. Exam. (TRT 23) - 2011 - Juiz do Trabalho (TRT 23ª Região)/XVIII

Assinale a alternativa que corresponde a uma afirmação verdadeira, de acordo com a legislação trabalhista e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

Em observância ao princípio da primazia da realidade e a probição do enriquecimento sem causa, a compensação pode ser arguida até o oferecimento das razões finais, desde que concedida oportunidade de manifestação pela parte contrária.
Inexiste direito líquido e certo à homologação de acordo, salvo se o magistrado, ao fundamentar a recusa à homologação, expressamente reconhecer a inexistência de vício na manifestação da vontade das partes, hipótese na qual deverá homologar o acordo apresentado, ante a proteção ao ato jurídico perfeito.
A sentença no processo do trabalho deverá sempre observar estritamente os ditames da legalidade estrita, inexistindo autorização legal para que o juízo adote a decisão que atenda aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.
No processo do trabalho, as testemunhas, sempre em número não superior a três, comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação.
São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, o Ministério Público do Trabalho, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, mas, por expressa previsão legal, tal isenção não abrange as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.