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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Questão 1 de 1
Matéria: Direito do Trabalho
Assunto: Garantias Provisórias de Emprego

#358098 Com. Exam. (TRT 23) - 2011 - Juiz do Trabalho (TRT 23ª Região)/XVII

Analise as seguintes proposições e ao final assinale a alternativa CORRETA.


I - É devido ao empregado público o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente da legislação eleitoral (Lei n.º 9.504/97) no lapso do aviso prévio indenizado.


II - O empregado público demitido durante o período de estabilidade provisória decorrente de pleito eleitoral, deverá ser indenizado pelo lapso temporal estabilitário que ainda não estiver transcorrido.


III - No caso de nulidade da eleição para representante da CIPA, o mandato anterior se prorroga até complementação do processo eleitoral, assim como a estabilidade no emprego.


IV - A estabilidade em período que antecede às eleições contida na Lei Eleitoral (9.504/97) não se configura na hipótese de transferência da exploração do transporte do Município para nova concessionária.



Outras questões do mesmo concurso: TRT 23 / JT TRT23 / 2011

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1ª Etapa - Prova Objetiva Seletiva - Bloco II
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