Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Questão 1 de 1

A respeito do regime constitucional das medidas provisórias, a Constituição de 1988 traz um rol das matérias que não podem ser objeto destas.

 

Assinale a opção que NÃO corresponde a uma matéria prevista no rol de vedações constitucionais a respeito da edição de medidas provisórias:



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