Enunciados de questões e informações de concursos
No que se refere aos dissídios coletivos, analisando se os itens abaixo (I a IV) contêm proposições verdadeiras ou falsas, indique qual alternativa corresponde, em ordem sequencial, ao resultado de tal análise, de acordo com a legislação trabalhista e a jurisprudência do TST e do STF:
I. A Constituição de 1988 estabelece a competência ratione materiae da Justiça do Trabalho para julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve, de modo que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclui-se em tal competência o julgamento das ações, como dissídios coletivos, referentes ao exercicio de direito de greve pelos servidores públicos, independentemente da natureza de sua relação com o ente público.
II. A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa retroage à data da publicação da sentença.
III. O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
IV. O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconheci- mento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria envolve a interpretação de norma genérica.
Outras questões do mesmo concurso: TRT 23 / JT TRT23 / 2011
