#2922273 Tec Literal - 2024 - Analista Judiciário (CNJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 (convênios e instrumentos congêneres).

A Tomada de Contas Especial – TCE é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, descrição da irregularidade, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obtenção do respectivo ressarcimento, quando caracterizado pelo menos um dos seguintes fatos: omissão no dever de prestar contas; não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União; ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos; ou prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário.

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