#2913811 Tec Literal - 2024 - Analista Judiciário (CNJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CNJ nº 498/2023, que dispõe sobre a atuação do Poder Judiciário no âmbito da política de proteção às crianças e aos adolescentes expostos(as) à grave e iminente ameaça de morte e dá outras providências.

Caberá ao Poder Judiciário, nos procedimentos de transferências intermunicipais ou interestaduais que envolvam adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, garantir que o(a) adolescente inicie ou dê continuidade ao cumprimento da medida no local de proteção a ser indicado pela equipe do PPCCAM, observadas as regras de competência para a execução de medidas socioeducativas.

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