Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CNJ nº 213/2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
Os tribunais expedirão os atos necessários e auxiliarão os juízes no cumprimento da presente Resolução, em consideração à realidade local, podendo realizar os convênios e gestões necessárias ao seu pleno cumprimento.