#2922233 Tec Literal - 2024 - Analista Judiciário (CNJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 (convênios e instrumentos congêneres).

O município convenente, no prazo de até dois dias úteis do recebimento dos recursos financeiros, notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a comunicação por meio eletrônico.

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