Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 (convênios e instrumentos congêneres).
Os órgãos e entidades públicas que receberem recursos da União por meio dos instrumentos regulamentados por esta Portaria Conjunta estão obrigados a observar as disposições contidas na legislação pertinente, quando da contratação de terceiros.