#2899733 Tec Literal - 2024 - Analista Judiciário (CNJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CNJ nº 299/2019, que Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência:

Os tribunais estaduais e federais deverão regulamentar a forma de compartilhamento de provas entre distintas jurisdições que possam vir a tomar decisões a partir dos mesmos fatos, evitando a necessidade de repetição da prova e causação de violência institucional.

#2899733 Tec Literal - 2024 - Analista Judiciário (CNJ)/"Inéditas Literais"

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