Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 (convênios e instrumentos congêneres).
Desde que esteja prevista no plano de trabalho e condicionada à autorização pelo concedente ou mandatária, poderá ser utilizada a funcionalidade OPP convenente para pagamento de: encargos patronais; boletos bancários; e outros tributos não vinculados a algum documento hábil no Transferegov.br.