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Enunciados de questões e informações de concursos

Departamento Penitenciário de Minas Gerais
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Do Condenado e do Internado (arts. 5º a 60 da Lei nº 7.210/1984)

#1579009 IBFC - 2014 - Policial Penal (DEPEN MG)/"CFTP 2º Grupamento"

De acordo com a Lei de Execução Penal – Lei 7210/84, NÃO constitui direito do preso:


Outras questões do mesmo concurso: DEPEN MG / Pol Pen (DEPEN MG) / 2014

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