Sobre direitos e garantias previstos na Constituição Federal de 1988 é CORRETO afirmar que:
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
Mandado de segurança é o instrumento hábil a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Somente o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular. São sempre gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, assim como o mandado de segurança.