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Enunciados de questões e informações de concursos

Departamento Penitenciário de Minas Gerais
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

#1578955 IBFC - 2014 - Policial Penal (DEPEN MG)/"CFTP 1º Grupamento"

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Pelo disposto na Lei nº 4.898/65, NÃO constitui pena de sanção administrativa para o autor de abuso de autoridade:


Outras questões do mesmo concurso: DEPEN MG / Pol Pen (DEPEN MG) / 2014

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