Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
Questão 1 de 1
Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)

Na esfera das competências legislativas concorrentes, estabelecidas pelo artigo 24 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

II. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

III. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende integralmente a eficácia da lei estadual.

Assinale:



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