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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Limitações do poder de tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)
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O Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição, autorizou os Estados a instituírem um novo tributo, voltado à modernização dos serviços de segurança pública, e estabeleceu que ele poderia ser cobrado imediatamente após sua instituição por lei.

A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.



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