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Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)

#184 FGV - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ RJ)/2009

Com relação às formas de extinção do crédito tributário, analise as seguintes afirmativas:

I. A dação em pagamento, consoante o artigo 156 do Código Tributário Nacional, pode ocorrer tanto em relação aos bens móveis como aos bens imóveis.

II. A impossibilidade do pagamento, no sistema brasileiro, é forma legalmente (Código Tributário Nacional) prevista de extinção do crédito tributário.

III. O crédito tributário será extinto por decisão administrativa favorável ao contribuinte contra a qual não possa mais ser oposto recurso ou ação anulatória.

Assinale


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SEFAZ RJ / AFRE RJ / 2009
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