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Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Tributária Federal
Assunto: Local da Operação ou Prestação (art. 11 da LC nº 87/1996)
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O desembaraço aduaneiro de certa mercadoria deu-se no Estado de São Paulo, o estabelecimento importador situa-se no Estado do Rio de Janeiro e os produtos foram entregues diretamente a uma terceira empresa localizada no Estado de Minas Gerais.

O ICMS devido pela importação, segundo a Lei Complementar nº. 87/96, cabe:



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