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Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Tributária Federal
Assunto: Fato gerador e Hipóteses de Não Incidência (arts. 1º ao 3º e 12 da LC nº 87/1996)
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Segundo a Lei Complementar nº 87/96, não se inclui no campo de incidência do ICMS:



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