Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
Questão 1 de 1
Assunto: Fato gerador e Hipóteses de Não Incidência (arts. 1º ao 3º e 12 da LC nº 87/1996)

Segundo a Lei Complementar nº 87/96, não se inclui no campo de incidência do ICMS:



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