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Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Assunto: Procedimentos, Operações e Regimes Especiais (ICMS)
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Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.
Com relação aos regimes especiais para cumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte, analise as afirmativas a seguir:

I. O recurso contra ato que indeferir o pedido de regime especial, a ser formalizado no prazo de 30 dias contado da ciência, é decidido pela Coordenação de Tributação.

II. O regime especial pode ser cassado ou alterado, a qualquer tempo, pela autoridade que tiver competência para conceder o benefício.

III. O recurso contra ato que indeferir, cassar ou alterar regime especial tem efeito suspensivo.

IV. O estabelecimento que deverá apresentar o pedido de concessão de regime especial é o estabelecimento único ou principal neste Estado.

Assinale:


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