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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Espécies Normativas Aplicadas ao Direito Tributário (art. 146 e 146-A da CF/1988)
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#185 FGV - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ RJ)/2009

A Lei Complementar desempenha papel de grande relevância em matéria tributária. Conforme se infere do artigo 146 da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar:


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