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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Controle Difuso (incidental ou incidenter tantum)
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Ao estabelecer que " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito", o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal está:


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