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Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Assunto: Procedimentos, Operações e Regimes Especiais (ICMS)
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Considere os serviços de transporte discriminados a seguir:

I. transporte alternativo.
II. transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiro.
III. transporte ferroviário de passageiro.

Numere os parênteses de acordo com os serviços de transporte apresentados acima.
 
( ) O ICMS é devido por estimativa, mediante a aplicação da alíquota de 5% sobre o valor da prestação do serviço, acrescido de todos os encargos relacionados com a sua utilização.

( ) O ICMS é devido por estimativa mensal de valor fixo (em substituição ao regime normal de apuração do ICMS), aplicada por veículo e por mês.

( ) O Poder Executivo é autorizado a subsidiar a concessão do serviço, na forma do que dispuser o Edital, a proposta vencedora, o contrato de concessão e as leis orçamentárias anuais.

( ) Segundo a Lei n. 3.473/2000, o serviço é regulamentado por ato do Poder Executivo.

( ) A empresa prestadora fica dispensada do cumprimento das obrigações acessórias do ICMS, exceto com relação à inscrição, à entrega da declaração destinada à apuração dos índices de participação dos municípios e demais documentos de interesse econômico-fiscal.
 
Assinale a alternativa que corresponde, de cima para baixo, à correta ordem numérica.


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