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#3630956 FGV - 2025 - Notário e Registrador (ENAC)/2º Exame
O Estado Alfa, por meio de decreto publicado em 15 de dezembro de 2024, revogou benefício fiscal anteriormente concedido por convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que reduzia a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre insumos agrícolas. A norma revogatória determinou que os efeitos da revogação eram imediatos, com início da vigência no dia seguinte ao da publicação.
Com base no caso acima, é correto afirmar que:
Outras questões do mesmo concurso: ENAC / NeR (ENAC) / 2025
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Questões sem comentário
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