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#3294001 Tec Literal - 2025 - Notário e Registrador (ENAC)/"inéditas literais"
Julgue o item que segue com base na Resolução CNJ nº 35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa.
As escrituras públicas de inventário e partilha, divórcio, declaração de separação de fato e extinção da união estável consensuais dependem de homologação judicial.
Outras questões do mesmo concurso: ENAC / NeR (ENAC) / 2025
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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