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#3289339 Tec Literal - 2025 - Notário e Registrador (ENAC)/"inéditas literais"
Julgue o item que segue conforme a Lei nº 8.134/1990, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia vinte e cinco do mês de abril do ano subsequente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital.
Outras questões do mesmo concurso: ENAC / NeR (ENAC) / 2025
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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