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#3294224 Tec Literal - 2025 - Notário e Registrador (ENAC)/"inéditas literais"

Julgue o item que segue com base na Resolução CNJ nº 35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa.

 

A escritura pública de declaração de separação de fato consensual deverá se ater exclusivamente ao fato de que cessou a comunhão plena de vida entre o casal.



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