Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item que segue conforme a Lei nº 8.134/1990, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre pagamento ou imposto retido na fonte será aplicada multa de 50% sobre o valor que for indevidamente utilizado como redução do Imposto de Renda devido, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.