Enunciados de questões e informações de concursos

#3289345 Tec Literal - 2025 - Notário e Registrador (ENAC)/"inéditas literais"

Julgue o item que segue conforme a Lei nº 8.134/1990, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

 

A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre pagamento ou imposto retido na fonte será aplicada multa de 50% sobre o valor que for indevidamente utilizado como redução do Imposto de Renda devido, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.



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