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#3289344 Tec Literal - 2025 - Notário e Registrador (ENAC)/"inéditas literais"

Julgue o item que segue conforme a Lei nº 8.134/1990, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

 

As pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem com inexatidão, o documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e montante do pagamento, das deduções e do IR retido no ano anterior, ficarão sujeitas ao pagamento de multa de trinta e cinco BTN por documento.



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