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Exame Nacional dos Cartórios
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Processual Civil
Assunto: Disposições Gerais - Recursos (arts. 994 a 1.008)

#3386611 FGV - 2025 - Notário e Registrador (ENAC)/1º Exame

Regina foi condenada ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante equivalente a R$ 10.000,00, danos morais no valor de R$ 5.000,00 e dano estético no total de R$ 12.000,00 em favor de Flávia.


Dezesseis dias úteis depois da intimação da sentença, Regina interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença para reduzir o montante do dano estético para R$ 3.000,00, bem como para excluir a condenação a título de dano moral.


Na sequência, Flávia interpôs recurso de apelação adesivo, requerendo a majoração do valor fixado para a reparação do dano moral.
Ao ser questionado por Regina, seu advogado informou que o protocolo do recurso ocorreu na mencionada data em razão de feriado local, o qual, todavia, não foi comprovado no momento da interposição da apelação, assim como o preparo.


Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:


Outras questões do mesmo concurso: ENAC / NeR (ENAC) / 2025

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