Enunciados de questões e informações de concursos

#3289302 Tec Literal - 2025 - Notário e Registrador (ENAC)/"inéditas literais"

Julgue o item que segue conforme a Lei nº 8.134/1990, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

 

Os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere a Constituição, não poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, os emolumentos pagos a terceiros e nem as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.



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