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#3386600 FGV - 2025 - Notário e Registrador (ENAC)/1º Exame
O Município Alfa, no Estado do Rio Grande do Sul (RS), pretende fiscalizar e arrecadar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) no seu território municipal. Jorgina é proprietária de imóvel rural de 40 hectares, sendo 80% da área do imóvel situada no território do Município Alfa e apenas 20% de sua área situada no vizinho Município Beta, onde se localiza a sede do imóvel.
Diante desse cenário e à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 9.393/1996, o Município Alfa:
Outras questões do mesmo concurso: ENAC / NeR (ENAC) / 2025
Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Objetiva
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