Enunciados de questões e informações de concursos

De acordo com o Código Civil e a lei n° 8.009/90, julgue o item seguinte, no que se refere às diferentes classes de bens considerados em si mesmos e ao bem de família convencional e legal.

De acordo com a lei n° 8.009/90, caso a família possua vários imóveis, o bem de família a ser revestido de impenhorabilidade será aquele de maior valor, podendo a família instituir outro por escritura pública nos termos do bem de família convencional previsto no Código Civil.



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