Enunciados de questões e informações de concursos
O fim do direito penal só pode derivar do Estado e consiste em garantir a segurança dos cidadãos. E essa segurança só pode advir da preservação dos bens mais valiosos, como a vida, a integridade física, a liberdade e a propriedade. Há ainda a necessidade de assegurar o cumprimento das prestações de caráter público de que depende o individuo no quadro social por parte do Estado.
O direito penal serve simultaneamente para limitar o poder de intervenção do Estado e para combater o crime.
Protege, portanto, o individuo de uma repressão desmesurada do Estado, mas protege igualmente a sociedade e os seus membros dos abusos do individuo.
Considerando o texto acima, julgue o item abaixo, no que se refere aos crimes contra a ordem pública.
Considere a seguinte situação hipotética.
Gérson é sócio-gerente de uma sociedade em que trabalham vinte empregados. Da remuneração deles, todos os meses Gérson procedia à dedução da contribuição previdenciária devida ao INSS. Esses valores eram sistemática e tempestivamente recolhidos à previdência. Gérson, no entanto, jamais recolheu a parte da contribuição previdenciária correspondente à obrigação da própria sociedade que dirigia.
Nessa situação, Gérson, em principio, não cometeu a chamada apropriação indébita previdenciária.
Outras questões do mesmo concurso: INSS / AFPS / 2001
