Enunciados de questões e informações de concursos
Relativamente às certidões negativas, à evasão e à elisão tributarias e aos processos administrativo e judicial tributários, julgue o item que se segue.
Nos termos da legislação pertinente, se um contribuinte for alvo de procedimento fiscal e formular consulta à autoridade fiscal acerca de fato objeto deste, essa consulta não produzirá os efeitos suspensivos que são próprios das consultas consideradas eficazes: nesse caso, do ato decisório que declarar a ineficácia da consulta não caberá pedido de reconsideração.
Outras questões do mesmo concurso: INSS / AFPS / 2001
Questões comentadas
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