Enunciados de questões e informações de concursos
Atenção: Esta questão está desatualizada.
A Lei nº 9.137/96 regula, em
conformidade com o comando contido no artigo 179 da Constituição da
República, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido,
aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, dispondo
acerca do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
Acerca desse assunto, e considerando as demais normas pertinentes, julgue o item seguinte.
Das decisões administrativas do INSS que envolvam a constituição de créditos fiscais, nãorecolhidos após a opção pelo SIMPLES, caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, não se exigindo dos recorrentes, contudo, o depósito recursal equivalente a 30% da exigência fiscal definida na decisão.
Outras questões do mesmo concurso: INSS / AFPS / 2001
