Enunciados de questões e informações de concursos
Atenção: Esta questão está desatualizada.
No que se refere às obrigações dos segurados e das empresas e às infrações a legislação previdenciária, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Manoel, representante legal da empresa Celta, deixou de recolher as contribuições descontadas dos empregados no mês de novembro de 2000. Em sua ação fiscal, à qual não foi oposta nenhuma resistência, os agentes da autarquia previdenciária constataram a irregularidade, procedendo a notificação da empresa Celta.
Ato contínuo - antes, portanto, do oferecimento da denuncia pelo Ministério Publico Federal -, Manoel encaminhou expediente ao INSS por meio do qual reconhecia o acerto da ação fiscal, confessava a divida e comprovava o efetivo pagamento do debito, acrescido de multa, juros e demais consectários previstos na legislação.
Nessa situação, estará extinta a punibilidade do crime cometido por Manoel.
Outras questões do mesmo concurso: INSS / AFPS / 2001
