#3088965 COPS UEL - 2010 - Advogado (Fomento PR)

Com relação a crimes contra a ordem tributária e a ordem econômica (Lei nº 8.137, de 27/12/90 e Lei nº 8.176, de 08/02/91) e a Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492, de 26/06/86), considere as afirmativas:

I. De acordo com jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o lançamento definitivo do crédito tributário é irrelevante para o ajuizamento da ação penal pelo crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90.

II. De acordo com a Lei nº 7.492/1986, equipara-se a instituição financeira a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbios, consórcios, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recurso de terceiro.

III. De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem econômica abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência, mediante ajuste ou acordo de empresas.

IV. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário.

Assinale a alternativa correta.