#3088937 COPS UEL - 2010 - Advogado (Fomento PR)

Com relação à aplicação da lei penal, ao princípio da igualdade e da anterioridade da lei, e ao conceito de crime, considere a afirmativas.

I. Em virtude do princípio da extraterritorialidade, aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada que se encontrarem em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente.

II. A doutrina brasileira majoritária adota o conceito analítico de crime, definindo-o como toda conduta típica, antijurídica e culpável.

III. Não há crime sem lei formal anterior que o defina, nem sanção penal (pena e medida de segurança) sem prévia cominação legal.

IV. A doutrina brasileira majoritária adota o conceito formal de crime, definindo-o como toda conduta que ofenda bens jurídico-penais.

Assinale a alternativa correta.