#3088891 COPS UEL - 2010 - Advogado (Fomento PR)

O Código Civil de 2002 integra em seu contexto a atividade empresarial e dedica aos títulos de crédito um livro específico. Diante disso, verifica-se que este revoga expressamente o Código Civil de 1916 e parcialmente o Código Comercial de 1850. Entretanto, reserva respeito às disposições de Leis especiais que disciplinam os títulos de crédito.

De qualquer sorte, quanto aos dispositivos expressamente considerados no atual Código Civil, referentes à aludida matéria, é correto afirmar:

À omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, é desautorizado o preenchimento a posteriori, mesmo que de conformidade com os ajustes realizados.
O pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada pode ser garantido por aval parcial.
O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título, sendo que a sua transferência completa-se com a tradição da cártula.
Aquele que sem ter poderes ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito como mandatário ou representante de outrem, fica subsidiariamente obrigado.