#3088904 COPS UEL - 2010 - Advogado (Fomento PR)

Em atenção às disposições do Código de Defesa do Consumidor, considere as afirmativas a seguir:

I. É considerada prática abusiva o fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

II. Quando o fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, estes se equiparam a amostra grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

III. O comerciante é igualmente responsável pelo fato do produto ou do serviço quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

IV. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária e as relações de caráter trabalhista.

Assinale a alternativa correta.