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Enunciados de questões e informações de concursos

Agência de Fomento do Paraná S.A.
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Sem classificação

#3088816 COPS UEL - 2010 - Advogado (Fomento PR)

Conforme definido na legislação pertinente, a declaração à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade — caso não haja decisão contrária por maioria de dois terços dos membros do STF — de modo geral começa a produzir efeitos:


Outras questões do mesmo concurso: Fomento Paraná / Adv (Fomento PR) / 2010

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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos da Função
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Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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